Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, conforme definido na Resolução CONAMA nº 237/1997. Neste sentido, o processo de licenciamento ambiental objetiva conciliar o desenvolvimento econômico com a utilização dos recursos naturais.

Modalidades de licenciamento ambiental

O processo de licenciamento ambiental no âmbito municipal, por meio da competência originária, pode ser realizado em duas modalidades:

• Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS
• Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC

As modalidades de licenciamento são estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento, conforme a tabela abaixo:

Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS

Licenciamento realizado em uma única fase, no qual o empreendedor fornece as informações relativas à atividade ou ao empreendimento por meio de cadastro eletrônico, com emissão de licença denominada LAS-Cadastro, ou apresenta para análise do órgão ambiental competente o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental, com emissão de licença denominada LAS-RAS.

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC

Licenciamento no qual são analisadas as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação, com a expedição de duas ou mais licenças concomitantemente e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:

• LAC1 – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento.
• LAC 2 – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento.

Como licenciar

O empreendedor ou seu representante legal deve, primeiramente, verificar se seu município está cadastrado no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA-MG Verifique aqui. É importante observar ainda se o município está incluído na listagem daqueles que exercem a competência para licenciamento com apoio de consórcios públicos, onde deve constar o nome do CIMVALPI.

Em seguida, deve-se acessar o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA CIMVALPI e preencher todas as informações solicitadas. Após esta etapa será realizada uma avaliação prévia pela equipe técnica responsável e enviada ao empreendedor a listagem de documentos que deverá ser encaminhada diretamente no sistema, juntamente com o boleto referente aos custos de análise do processo de licenciamento ambiental.

Para consultar os custos tabelados para processos de regularização ambiental via CIMVALPI clique aqui.

Legislações:

• Resolução CIMVALPI nº11, de 21 de outubro de 2022, e suas alterações
• Decreto nº 264, de 12 de abril de 2024
• Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017
• Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017
• Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011
• Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018
• Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019

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